Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 27 DE JULHO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização
MINISTÉRIOS - Organização