Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 26/8/1995, Página 13120 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 15/9/1995, Página 5260 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 5/10/1995, Página 1129 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3243 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1995, Página 14021 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9649 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1122 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1122 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).