E.M nº 16

Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Em 26 de maio de 1995.

     Tenho a honra de sumeter à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de reedição da Medida Provisória nº 987, de 28 de abril de 1995, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e o dos Ministérios.

     A presente proposição tem por objetivo reiterar os preceitos contidos naquela Medida Provisória, tendo em vista a iminência da perda de sua eficácia, face à falta de apreciação pelo Congresso Nacional, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.

     Assim, a relevância e a urgência que a matéria envolve justificam a edição de nova Medida Provisória.

Respeitosamente.