Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 99.192, DE 21 DE MARÇO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1990, Página 5853 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1609 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
