Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2022, Página 4 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/5/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu, em parte, a medida cautelar para determinar que a Medida Provisória nº 1.118, de 17/5/2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, esclarecendo que tem ela eficácia retroativa, conforme a parte final do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868/99, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (ADI nº 7.181/2022, decisão publicada no DOU Seção I de 29/6/2022, p. 3).
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Aplicação
COMBUSTÍVEL - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Contribuinte - Fato gerador - Incidência tributária - Gasolina - Etanol - Álcool anidro - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Consumo - Estado (ente federado) - Repartição - Procedência - Destinação - Proporcionalidade - Alíquota - Incentivo fiscal - Compensação - Reajuste - País estrangeiro
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Pessoa jurídica - Manutenção - Crédito - Vinculação - Alteração
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Incidência - Importação - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Gás natural - Querosene - Aviação - Redução - Isenção - Prazo - Mês - Dezembro, 2022
COMBUSTÍVEL - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Contribuinte - Fato gerador - Incidência tributária - Gasolina - Etanol - Álcool anidro - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Consumo - Estado (ente federado) - Repartição - Procedência - Destinação - Proporcionalidade - Alíquota - Incentivo fiscal - Compensação - Reajuste - País estrangeiro
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Pessoa jurídica - Manutenção - Crédito - Vinculação - Alteração
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Incidência - Importação - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Gás natural - Querosene - Aviação - Redução - Isenção - Prazo - Mês - Dezembro, 2022