Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recursos financeiros - aplicação - prorrogação - Prazo - Operação de crédito - Crédito tributário - Hospital filantrópico - Entidade sem fins lucrativos - Pessoa com deficiência - Sistema Único de Saúde (SUS) - Exercício financeiro, 2030
LEI DO FGTS (1990) - alteração
LEI DO FGTS (1990) - alteração