Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
