Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidade beneficente - Certificado - Certificação - Requerimento - Concessão (administração pública) - Renovação - Validade - Indeferimento - Recurso administrativo - Supervisão - Cancelamento - Representação - Publicação - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) - Regulamentação
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pessoa jurídica de direito privado - Entidade beneficente sem fins lucrativos - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Princípios - Universalização - Atendimento - Proibição
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Imunidade tributária - Isenção - Requisito - Restituição - Cancelamento - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Fiscalização - Auto de infração
SAÚDE - Atuação - Prestação de serviços - Gratuidade - Critério - Sistema Único de Saúde (SUS) - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS) - Protocolo - Documentação - Formulário - Recebimento - Internet - Receita bruta
EDUCAÇÃO - Instituição de ensino - Condição - Bolsa de estudo - Educação básica - Educação e formação profissional - Educação superior - Programa Universidade para Todos (ProUni)
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Ministério da Educação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Entorpecente - Redução
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pessoa jurídica de direito privado - Entidade beneficente sem fins lucrativos - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Princípios - Universalização - Atendimento - Proibição
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Imunidade tributária - Isenção - Requisito - Restituição - Cancelamento - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Fiscalização - Auto de infração
SAÚDE - Atuação - Prestação de serviços - Gratuidade - Critério - Sistema Único de Saúde (SUS) - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS) - Protocolo - Documentação - Formulário - Recebimento - Internet - Receita bruta
EDUCAÇÃO - Instituição de ensino - Condição - Bolsa de estudo - Educação básica - Educação e formação profissional - Educação superior - Programa Universidade para Todos (ProUni)
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Ministério da Educação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Entorpecente - Redução