Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
