Legislação Informatizada - LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - Republicação
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LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2021(*)
Art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterado pelo art. 10 do projeto de lei complementar
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(*) Republicação parcial da Mensagem nº 9, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, Seção 1, página 10.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2021, Página 2 (Republicação)