Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 26/1/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENSINO MÉDIO - Escola pública - Estudante - Aluno - Incentivo financeiro-educacional - Programa Pé-de-Meia - Comitê gestor - Criação - Finalidade - Membro - Poupança - Matrícula escolar - Permanência - Conclusão - Controle - Evasão escolar - Família de baixa renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Incentivo Matrícula - Incentivo Frequência - Incentivo Conclusão - Incentivo Enem - Concessão - Educação de jovens e adultos - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundos - Recursos financeiros - Cota - Integralização - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) - Transferência - Regulamentação