Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.064, DE 17 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Regulamentação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Conselho de Assistência Social (CAS) - Programa Auxílio Brasil - Competência - Adesão - Cooperação federativa - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD) - Prestação de contas - Recursos financeiros - gestão - benefício - Benefício de Renda de Cidadania - Benefício Complementar (Bolsa Família) - Benefício Primeira Infância - Benefício Variável Familiar - Benefício Extraordinário de Transição - Gestante - Valor - Pagamento - inserção - Família - Educação financeira - Agente operador do programa - Caixa Econômica Federal (CEF) - ressarcimento - Cancelamento