Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.064, DE 17 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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