Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.064, DE 17 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa