Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.762, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2023, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
