Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.762, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2023, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Criação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Substituição - Transformação - Extinção - Programa Auxílio Brasil - Finalidade - População de baixa renda - Família de baixa renda - Transferência de renda - Combate - Fome - Concessão - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Vinculação - Inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Benefício financeiro - Benefício de Renda de Cidadania - Benefício Complementar (Bolsa Família) - Benefício Primeira Infância - Benefício Variável Familiar - Benefício Extraordinário de Transição - Cálculo - Pagamento - Operacionalização - Gestão - Despesa - Custeio - Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD) - Regulamentação - Competência - Atribuição - Membro