Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.348, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
EMENTA: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 13/2/2026, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 13/2/2026, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 122 de 2.026.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 122 de 2.026.
- Art. 3º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 15 no art. 4º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021
- Art. 3º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o parágrafo único no art. 4º-J da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021
- Art. 6º, do Projeto de Lei de Conversão
- Art. 9º, Inciso II do "caput" do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
AUXÍLIO GÁS DO POVO - criação - atenuação - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Preço - Orçamento - Família de baixa renda - inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - recebimento - Mulher - Responsabilidade - Família - Violência doméstica - Medida protetiva de urgência - Pagamento - Valor monetário - gratuidade - Fonte de recursos - distribuição - Revenda varejista - Caixa Econômica Federal (CEF) - instalação - Biodigestor - Cozinha Comunitária (programa) - Programa Cozinha Solidária -
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Comitê gestor - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) - competência - criação
AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS (2021-2025) - denominação - alteração
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO COZIMENTO LIMPO - criação
SISTEMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA DE PREÇOS DE GLP - criação - competência - proteção - Consumidor
SELO GÁS LEGAL - criação
DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Máquina - Equipamento - Bens - Navio tanque - Navegação de cabotagem - Pessoa jurídica - Atividade econômica - Ativo imobilizado - Ativo não circulante - Cota - Depreciação - Percentual - Custo - Aquisição - Apuração - Lucro real - Lucro líquido - Concessão - Benefício - Renúncia fiscal - Cálculo - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Renúncia fiscal
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Comitê gestor - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) - competência - criação
AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS (2021-2025) - denominação - alteração
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO COZIMENTO LIMPO - criação
SISTEMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA DE PREÇOS DE GLP - criação - competência - proteção - Consumidor
SELO GÁS LEGAL - criação
DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Máquina - Equipamento - Bens - Navio tanque - Navegação de cabotagem - Pessoa jurídica - Atividade econômica - Ativo imobilizado - Ativo não circulante - Cota - Depreciação - Percentual - Custo - Aquisição - Apuração - Lucro real - Lucro líquido - Concessão - Benefício - Renúncia fiscal - Cálculo - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Renúncia fiscal