Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.417, DE 21 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Regulamentação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - competência - Adesão - Cooperação federativa - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD) - Prestação de contas - Recursos financeiros - gestão - benefício - ressarcimento - Recursos financeiros - Família unipessoal - Entrevista - Domicílio - Residência - cancelamento - aumento - Renda familiar per capita - Família de baixa renda - Pobreza - retorno - adesão - Benefício assistencial
LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (2023) - Regulamentação