Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.417, DE 21 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
