Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2017, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 575 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 575 de 2.017.
- Art. 1º, 'parágrafo único' - (Mantém Veto)
- Art. 2º, § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 6º - (Mantém Veto)
- Art. 16 - (Mantém Veto)
- Art. 18 - (Mantém Veto)
- Art. 21, Incisos IV, VI e XIV; § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 24, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
- Art. 25 - (Mantém Veto)
- Art. 26 - (Mantém Veto)
- Art. 27 - (Mantém Veto)
- Art. 28 - (Mantém Veto)
- Art. 29 - (Mantém Veto)
- Art. 30 - (Mantém Veto)
- Art. 31 - (Mantém Veto)
- Art. 38, inciso I - (Mantém Veto)
- Art. 39, inciso I, alínea "b"; inciso II - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14514 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, incisos XXXVII, XXXVIII, XXXIX ; Art. 21, incisos II-A, III, III-A, V, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIII-A, XV .
- Lei Ordinária nº 14514 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21, "caput", incisos X e XII .
- Medida Provisória nº 1133 de 12 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos XXXVII, XXXVIII, XXXIX .
- Decreto nº 9587 de 27 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9406 de 12 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) - Criação - Autarquia de regime especial - Vinculação - Ministério de Minas e Energia - Competência - Organização administrativa - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Extinção - Acervo documental - Patrimônio - Transferência
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Extinção
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Extinção