Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2017, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 575 de 2.017.
  • Art. 1º, 'parágrafo único' - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 16 - (Mantém Veto)
  • Art. 18 - (Mantém Veto)
  • Art. 21, Incisos IV, VI e XIV; § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 24, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 25 - (Mantém Veto)
  • Art. 26 - (Mantém Veto)
  • Art. 27 - (Mantém Veto)
  • Art. 28 - (Mantém Veto)
  • Art. 29 - (Mantém Veto)
  • Art. 30 - (Mantém Veto)
  • Art. 31 - (Mantém Veto)
  • Art. 38, inciso I - (Mantém Veto)
  • Art. 39, inciso I, alínea "b"; inciso II - (Mantém Veto)
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) - Criação - Autarquia de regime especial - Vinculação - Ministério de Minas e Energia - Competência - Organização administrativa - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Extinção - Acervo documental - Patrimônio - Transferência
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Extinção