Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/2019, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/3/2019, Página 2 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
