Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Administração indireta - Concessionária de serviços públicos - Permissionário (administração pública) - Concessionário (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Concessionária de serviço de telecomunicação - Concessionária de serviço de telefonia - Água - Esgoto - Saneamento básico - Empresa - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Agente público - Servidor público civil - Militar - Usuário de serviços - Serviços públicos - Prestação de serviços - Prestador de serviço - Agente público - Oferecimento - Direito do consumidor - Consumidor - Comunicação prévia - Informação - Interrupção - Desligamento - Suspensão - Inadimplemento - Pagamento - Restabelecimento - Religação - Atendimento - Informação - Horário comercial - Taxa - Cobrança - Multa -Dia - Sexta-feira - Sábado - Domingo - Feriado - Fim de semana
USUÁRIO DE SERVIÇOS - Direitos - Participação - Proteção - Defesa