Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Lei do Governo Digital (2021)
EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2021, Página 14 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2021, Página 5 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2021, Página 4 (Veto - Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 110 de 2,021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 110 de 2,021.
- Art. 4º, Inciso I - (Mantém Veto)
- Art. 7º, Inciso V do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 28, § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 32, "caput" - (Rejeita Veto)
- Art. 46 - (Mantém Veto)
- Art. 29, § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 29, Inciso VII do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 35 - (Rejeita Veto)
- Art. 32, parágrafo único - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
