Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Lei do Governo Digital

EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2021, Página 14 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2021, Página 5 (Republicação)
Texto - Veto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2021, Página 4 (Veto - Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 110 de 2,021.
  • Art. 4º, Inciso I - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, Inciso V do § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 28, § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 32, "caput" - (Rejeita Veto)
  • Art. 46 - (Mantém Veto)
  • Art. 29, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 29, Inciso VII do § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 35 - (Rejeita Veto)
  • Art. 32, parágrafo único - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO GOVERNO DIGITAL
GOVERNO DIGITAL - Administração pública - Administração federal - Poder Executivo - Poder Judiciário - Poder Legislativo - Tribunal de Contas da União (TCU) - Ministério Público da União (MPU) - Administração indireta - Administração direta - Empresa pública - Sociedade de economia mista -Sociedade subsidiária - Empresa controlada - Autarquia - Fundação pública - Serviços públicos - Prestação de serviços - Eficiência - Aumento - Desburocratização - Inovação tecnológica - Desenvolvimento tecnológico - Serviços digitais - Transformação - Participação popular - Cidadão - Simplificação - Procedimento administrativo - Acessibilidade - Pessoa com deficiência - Idoso - Assinatura eletrônica - Estímulo - Utilização - INTERNET - Plataforma digital - Carta de serviços ao cidadão - Digitalização - Tramitação - Processo administrativo - Processo administrativo digital - Meio eletrônico - Emissão - Atestado administrativo - Certidão administrativa - Diploma - Documento administrativo - Acesso - Informação - Banco de dados - Classificação - Serviços digitais - Usuário - Direitos - Dados abertos - Dados pessoais sensíveis - Privacidade - Abertura - Interoperabilidade - Domicílio eletrônico - Gratuidade - Indeferimento - Interposição de recurso - Prazo
REDE DE CONHECIMENTO - Laboratório de inovação - Criação - Finalidade - Participação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
BASE NACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Criação
POPULAÇÃO - Pessoa física - Pessoa jurídica - Documento - Identificação - Número - Inscrição - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Inclusão - Incorporação - Carteira de Identidade (CI) - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Passaporte - Cadastro - Órgão público - Registro Civil de Pessoas Naturais - Conselho de fiscalização profissional- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
LEI DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - Alteração
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Alteração