Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Administração indireta - Concessionária de serviços públicos - Permissionário (administração pública) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Advocacia pública - Defensoria pública - Agente público - Servidor público civil - Militar - Usuário de serviços - Serviços públicos - Prestação de serviços - Prestador de serviço - Oferecimento - Direito do consumidor - Atendimento - Informação - Reclamação - Denúncia - Sugestão - Elogio - Acesso à informação - Avaliação
USUÁRIO DE SERVIÇOS - Direitos - Deveres - Participação - Proteção - Defesa - Manifestação - Ouvidoria pública - Recebimento - Análise - Resposta
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO - Criação - Competência - Membro
COMPETÊNCIA - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União