Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.902, DE 20 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2009, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - Conselho Diretor - Criação - Competência
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - Resgate - Cota
Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - Integralização - Cota