Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2007, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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