Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 300, DE 29 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/7/2006, Página 36883 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA POLÍTICA
ANISTIA - Indenização - Pagamento - Valor - Termo - Adesão - Retroatividade - Concessão
ANISTIADO POLÍTICO - Morte - Dependente - Indenização - Transferência
ANISTIA - Indenização - Pagamento - Valor - Termo - Adesão - Retroatividade - Concessão
ANISTIADO POLÍTICO - Morte - Dependente - Indenização - Transferência