Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 300, DE 29 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ANISTIA POLÍTICA
ANISTIA - Indenização - Pagamento - Valor - Termo - Adesão - Retroatividade - Concessão
ANISTIADO POLÍTICO - Morte - Dependente - Indenização - Transferência