Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003

EMENTA: Institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO INTERMINISTERIAL - Criação - Membro
ANISTIADO POLÍTICO - Critério - Pagamento - Reparação - Indenização
ANISTIA