Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.897, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2003, Página 64 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANISTIA - Aposentadoria - Pensão - Proventos
ANISTIADO POLÍTICO - Indenização - Imposto de renda - Isenção - Restituição - Devolução