Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.897, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
EMENTA: Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2003, Página 64 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ANISTIA - Aposentadoria - Pensão - Provento (remuneração)
ANISTIADO POLÍTICO - Indenização - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Restituição - Devolução
ANISTIADO POLÍTICO - Indenização - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Restituição - Devolução