Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA POLÍTICA - Indenização - Pagamento - Termo - Adesão - Retroatividade - Concessão
ANISTIADO POLÍTICO - Falecimento - Dependente - Indenização - Transferência