Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.230, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001

EMENTA: Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2001, Página 3 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MEDICAMENTO - Preço - Aumento - Reajuste
PRODUTO FARMACÊUTICO - Preço - Reajuste
CÂMARA DE MEDICAMENTOS - Competência