Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 2830 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2000, Página 31 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2000, Página 1 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2000, Página 5 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2000, Página 1 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: OS QUADROS DEMOSNTRATIVOS DA RECEITA ORÇAMENTARIA, ESTÃO PUBLICADOS NO SUPLEMENTO DE N. 91, DOU DO DIA 12/05/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 671 de 2,000.

• Art. 7º
• Art. 14

Vide Norma(s):

• Decreto de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 3689 de 19 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10051 de 14 de Novembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10049 de 8 de Novembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10047 de 7 de Novembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10043 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10045 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10037 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10038 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10039 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10040 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10041 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10042 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10044 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10036 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 3476 de 22 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 3473 de 18 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração).