Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Anuidade escolar - Semestralidade - Mensalidade escolar - Reajuste - Valor - Custo - Cálculo - Cláusula contratual - Anulação - Obrigatoriedade - Contratante - Pagamento adicional - Fornecimento - Material escolar - Material educativo - Uso coletivo - Utilização - Estudante - Aluno - Necessidade - Prestação de serviço
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
ENSINO SUPERIOR