Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
