Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.930, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1999, Página 63 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2089 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
