Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1999, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESCOLA - Instituição de ensino particular - Anuidade escolar - Planilha de custos - Apresentação