Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1999, Página 1 (Retificação)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1999, Página 1 (Retificação)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 1 (Retificação - Anexo)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1999, Página 1 (Retificação)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1999, Página 1 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 627 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1999, Página 77 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1999, Página 3 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo - Retificação 25-10
• Anexo - Retificação 19-11
• Anexo
• Anexo - RETIFICAÇÂO
• Anexo - Retificação

Observação: N. da DIJOF: Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente edição.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 246 de 1,999.

• Art. 14 - (Mantém Veto)

Vide Norma(s):

• Decreto nº 3313 de 28 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , § 2º.
• Decreto nº 3301 de 21 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , § 2º.
• Decreto nº 3279 de 7 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , § 2º.
• Decreto nº 3259 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , § 2º.
• Decreto nº 3254 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , § º.
• Lei Ordinária nº 9858 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 3173 de 16 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , § 2º (demonstrativo).
• Decreto nº 3160 de 1º de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , § 2º, Anexo III - Demonstrativo.
• Decreto nº 3033 de 23 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).