Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.858, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7667 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Crédito suplementar - Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura