Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.160, DE 1º DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Empenho - Dotação orçamentária - Limitação