Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1994, Página 14377 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 21/9/1995, Página 5775 (Apreciação de Veto)
• Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3592 Vol. 10 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1994, Página 14386 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1994, Página 14485 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: O anexo a que se refere esta Lei Ordinária encontra-se publicada no D.O.U. de 23 de setembro de 1994, p.g. 14383 e no texto digitalizado.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 770 de 1.994.

• Art. 4º, § 2º, inciso V - (Mantém veto)
• Art. 15, §§ 2º e 3º - (Mantém veto)
• Art. 16, inciso V - (Mantém veto)
• Art. 18 - (Mantém veto)
• Art. 21 - (Mantém veto)
• Art. 27 - (Mantém veto)
• Art. 29, § 3º, inciso IV - (Mantém veto)
• Art. 37, inciso V - (Mantém veto)
• Art. 40, § 1º - (Mantém veto)
• Art. 41 - (Mantém veto)
• Art. 45 - (Mantém veto)
• Art. 47, § 2º - (Mantém veto)
• Art. 58 - (Mantém veto)
• Art. 69, § 1º, inciso V - (Mantém veto)
• Art. 70 - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9466 de 9 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1541-25 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1541-24 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1541-23 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Lei Ordinária nº 9449 de 14 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 56; Art. 57.
• Medida Provisória nº 1541-22 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1541-21 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1541-20 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1541 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1489-18 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1489-17 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1489-16 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1489-15 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1489-14 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1489-13 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1489 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1441 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1399 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1357 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1317 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1278 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1241 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Lei Ordinária nº 9138 de 29 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 31.
• Medida Provisória nº 1206 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Lei Ordinária nº 9122 de 1º de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 59.
• Medida Provisória nº 1172 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1139 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1107 de 29 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1080 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Medida Provisória nº 1054 de 30 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º.
• Lei Ordinária nº 9057 de 6 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.29, "caput" e § 4º.