MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.278, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do artigo 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.