Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do artigo 52 da Lei nº 8931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1996, Página 27603 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 612 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
AMORTIZAÇÃO - Juros - Extinção - Administração pública - Título da dívida pública