Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.447, DE 21 DE JULHO DE 1992
Lei de Diretrizes Orçamentárias (1993); LDO
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1992, Página 9657 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1796 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1992, Página 9731 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2279 (Apreciação de Veto)
Observação:
O anexo de que trata esta Lei está publicado no D.O.U de 22/07/1992.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 312 de 1,992.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 312 de 1,992.
- Art. 6º, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 51, e §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9466 de 9 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.43, § 2º.
- Lei Ordinária nº 8765 de 21 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43.
- Lei Ordinária nº 8776 de 21 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.43, "caput".
- Lei Ordinária nº 8776 de 21 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 52.
- Lei Ordinária nº 8712 de 28 de Setembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19 Parágrafo único; Art. 43 incisos VII, VIII § 2º.
- Lei Ordinária nº 8616 de 30 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.55, § 6º.
- Lei Ordinária nº 8490 de 19 de Novembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único; Art. 49.
Indexação
ORÇAMENTO, 1993 - União Federal - Diretriz
ORÇAMENTO, 1993 - União Federal - Prioridade
LDO - Exercício financeiro - 1993
ORÇAMENTO, 1993 - União Federal - Despesa orçamentária - Receita
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretriz
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretriz
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (1993)
ORÇAMENTO, 1993 - União Federal - Prioridade
LDO - Exercício financeiro - 1993
ORÇAMENTO, 1993 - União Federal - Despesa orçamentária - Receita
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretriz
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretriz
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (1993)