Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.776, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 19962 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Receita - Destinação - Alteração