Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18973 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3319 Vol. 12 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1993 - Diretrizes - Alteração