Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Altera o art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, no exercício financeiro de 1993, que dispõe sobre a receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 19949 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Receita - Tesouro Nacional - Garantia - Empréstimo - FNS - Destinação - Alteração