Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.712, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1993, Página 14533 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2341 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LDO - Exercício financeiro - 1993 - Alteração
ORÇAMENTO, 1993 - União Federal - Receita
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Ações - Bens - direitos - Alienação - Receita
CEF - Ressarcimento - Ações - Subscrição - Governo Federal - Empresa - Tesouro Nacional - Pagamento - Débitos - Dívida - NTN