Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1991, Página 1 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 24/10/1991, Página 3354 (Apreciação de Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 25/10/1991, Página 3420 (Apreciação de Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 7/11/1991, Página 3735 (Apreciação de Veto)
• Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 79 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1991, Página 9329 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 1/2/1991, Página 834 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 3/4/1991, Página 1215 (Veto)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1991, Página 25921 (Promulgação de Vetos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1991, Página 9441 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo 1
• Anexo 2
• Anexo 3
• Anexo 4
• Retificação
• VETO

Observação: Os anexos citados na lei foram publicados no Suplemento ao DOU de 01/02/1991.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 51 de 1.991.

• Art. 16 - (Mantém veto)
• itens de programação constantes dos anexos I e II - (Mantém veto)
• Item de programação constante no anexo II - (Rejeita veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8196 de 26 de Junho de 1991 (Poder Legislativo) - (Complementação).
• Decreto nº 21 de 1º de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).