Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.196, DE 26 DE JUNHO DE 1991

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1991, Página 12417 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1080 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 27.06.91, págs. 12.417 e 12.418

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1991 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Transferência financeira
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Reforço - Justiça Federal