O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
Das Disposições Comuns

CAPÍTULO ÚNICO

     Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo:

      I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

      II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Federal direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

      III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com o direito a voto.

TÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

CAPÍTULO I
Da Estimativa da Receita

Seção Única

 Da Receita Total

     Art. 2º A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em Cr$ 52.809.946.118.000,00 (cinqüenta e dois trilhões, oitocentos e nove bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões e cento e dezoito mil cruzeiros).

     Art. 3º As receitas originadas da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 

		Cr$ 1.000,00
Especificação		Valor
1 - Receita do Tesouro		49.411.538.337
1.1 - Receitas Correntes		30.339.818.552
Receita Tributária		12.596.370.474
Receita de Contribuições		16.870.774.483
Receita de Patrimonial		116.281.057
Receita Agropecuária		184.564
Receita Industrial		8.600.655
Receita de Serviços		261.431.300
Transferências Correntes		265.872.215
Outras Receitas Correntes		220.303.804
1 .2 - Receitas de Capital		19.071.719.785
Operações de Crédito Internas		12.579.666.595
Operações de Crédito Externas		605.887.505
Amortização de Empréstimos		2.470.083.534
Outras Receitas de Capital		3.416.082.151
2 - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, Inclusive Fundos e Fundações Pública (excluídas as transferências do Tesouro Nacional).		3.398.407.781
2.1 - Receitas Correntes		2.691.771.431
2.2 - Receitas de Capital		706.636.350
Total		52.809.946.118

 

CAPÍTULO II

Da Fixação da Despesa

SEÇÃO I
Da Despesa Total

     Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada: 

     I - no Orçamento Fiscal, em Cr$ 33.697.945.835.000,00 (trinta e três trilhões, seiscentos e noventa e sete bilhões, novecentos e quarenta e cinco milhões e oitocentos e trinta e cinco mil cruzeiros); e
 
     II - no Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 19.112.000.283.000,00 (dezenove trilhões, cento e doze bilhões e duzentos e oitenta e três mil cruzeiros).

SEÇÃO II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos    

     Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

			Cr$ 1.000,00
Distribuição por Orgãos	Tesouro	Outras Fontes	Total
Câmara dos Deputados	140.196.665		140.196.665
Senado Federal	121.078.286		121.078.286
Tribunal de Contas da União	45.849.065		45.849.065
Supremo Tribunal Federal	13.708.752		13.708.752
Superior Tribunal de Justiça	43.566.742		43.566.742
Justiça Federal	127.405.600		127.405.600
Justiça Militar	13.328.098		13.328.098
Justiça Eleitoral	64.352.745		64.352.745
Justiça do Trabalho	285.905.845		285.905.845
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	26.279.317		26.279.317
Presidência da República	859.947.433	73.013.140	932.960.573
Ministério da Aeronáutica	644.058.337	145.937.497	789.995.834
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária	908.396.342	64.229.881	972.626.223
Ministério da Ação Social	1.167.561.317	1.582.085	1.169.143.402
Ministério da Economia Fazenda e Planejamento	968.235.991	1.572.613.477	2.540.849.468
Ministério da Educação	1.730.122.149	292.247.449	2.022.369.598
Ministério do Exército	684.141.061	42.340.605	726.481.666
Ministério da Infra-Estrutura	1.025.987.751	196.727.235	1.222.714.986
Ministério da Justiça	176.074.441	26.734.267	202.808.708
Ministério da Marinha	508.362.453	142.829.935	651.192.388
Ministério Público da União	30.546.201		30.546.201
Ministério das Relações Exteriores	87.807.324	17.238	87.824.562
Ministério da Saúde	1.461.906.752	59.257.141	1.521.163.893
Ministério do Trabalho e Previdência Social	13.292.550.723	780.877.831	14.073.428.554
Encargos Financeiros da União	14.485.580.496		14.485.580.496
Encargos Previdenciários da União	1.704.887.065		1.704.887.065
Transferências a Estados, DF e Municípios	5.378.280.210		5.378.280.210
Operações Oficiais de Crédito	3.175.117.951		3.175.117.951
Entidades em extinção, dissolução ou privatização	113.085.589		113.085.589
Subtotal	49.284.320.701	3.398.407.781	52.682.728.482
Reserva de Contingência	127.217.636		127.217.636
Total	49.411.538.337	3.398.407.781	52.809.946.118

 

      Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

CAPÍTULO III

Da Autorização Para Abertura de Créditos

     Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a:

      I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor, nesta Lei, mediante a utilização dos seguintes recursos:

a)

da Reserva de Contingência;

b)

de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse em mais de 20% (vinte por cento) o valor autorizado nesta lei para cada subprojeto ou subatividade objeto da anulação;

c)

de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

d)

de excesso de arrecadação dos recursos classificados como "Recursos Diretamente Arrecadados", observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

e)

de Saldos de Exercícios Anteriores nos orçamentos das Entidades Supervisionadas, observados os limites efetivamente apurados em balanço, respeitada a programação aprovada originalmente no exercício a que se refere o saldo;

f)

de correção monetária e cambial de operações de crédito, desde que a operação já esteja indicada como fonte de subprojeto ou subatividade nos Quadros de Detalhamento da Despesa de que tratam o caput do art. 54 da Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990, e seus parágrafos 3° e 4°;

      II - abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 1964, para dotações referentes a:

a)

transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;

b)

transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989;

c)

transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. 6° da Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990, bem como as demais aplicações com recursos de que trata o art. 239 da Constituição Federal;

      III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das respectivas dotações indicadas nesta lei, nos casos de:

a)

operações realizadas no segundo semestre de 1990 e com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 1991;

b)

operações realizadas durante o exercício de 1991; ou

c)

antecipação de cronograma de recebimento;

      IV - abrir créditos suplementares, à conta de recursos oriundos de convênios entre órgãos e entidades federais, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor da dotação, nesta lei, de cada subprojeto ou subatividade, inclusive na origem, preservados os objetivos e a classificação funcional-programática até o nível de menor detalhamento;

      V - proceder, na programação de cada subprojeto ou subatividade, ao remanejamento de dotações entre grupos de despesa, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor do subprojeto ou subatividade referido nesta lei, ressalvados os grupos de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida".

      Parágrafo único. O limite a que se refere o inciso I deste artigo será elevado para 40% (quarenta por cento) no caso específico da subatividade "23101.03.081.0178.2219.0002 - Atendimento a Situações de Emergência e Calamidade Públicas".

     Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento total ou parcial das dotações consignadas ao órgão "80.000 - Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90" para os órgãos, unidades ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que absorverem as atribuições correspondentes, garantida a preservação da classificação funcional-programática de cada subprojeto ou subatividade.

      Parágrafo único. Na incorporação de eventuais Saldos de Exercícios Anteriores e de receitas próprias apuradas, para as entidades constantes do Órgão de que trata este artigo, será observado o disposto no inciso I do artigo anterior.

CAPÍTULO IV

Da Autorização Para Contratação de Operações de Crédito

     Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a:

      I - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; e

      II - emitir até 45.000.000 (quarenta e cinco milhões) de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender a programas de reforma agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184, da Constituição Federal.

TÍTULO III
Do Orçamento de Investimento

CAPÍTULO ÚNICO

     Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III em anexo a esta lei, é fixada em Cr$ 4.783.275.061.000,00 (quatro trilhões, setecentos e oitenta e três bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões e sessenta e um mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:

Demonstrativo dos Investimentos - Por Órgãos
Especificação	Valor
Presidência da República	70.116.736
Ministério da Aeronáutica	49.596.310
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária	100.772.307
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento	659.282.752
Ministério da Educação	3.066.388
Ministério do Exército	14.224.760
Ministério da Infra-Estrutura	3.861.970.502
Ministério da Justiça	448.023
Ministério da Marinha	56.004
Ministério da Saúde	3.467.300
Ministério do Trabalho e da Previdência Social	16.046.007
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização	4.227.972
Total	4 783 275.061

    Art. 10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Detalhamento das Fontes de Financiamento dos Investimentos
Especificação	Valor
Geração Própria/Outros
Recursos de Longo Prazo	3.324.618.977
Recursos Para Aumento do Patrimônio Líquido
- Do Tesouro	281.770.805
- Demais	551.212.829
Operações de Crédito
De Longo Prazo
- Internas	352.914.218
- Externas	272.758.232
Total	4.783.275.061

 

     Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor constante nesta lei, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa, desde que não ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor consignado a cada subprojeto ou subatividade objeto da anulação.

TÍTULO IV
Das Disposições Finais

CAPÍTULO ÚNICO

     Art. 12. Os juros, encargos e amortização da Dívida Pública Federal poderão ser pagos com o resultado do Banco Central.

     Art. 13. O Poder Executivo definirá procedimentos de aplicação uniforme para o pagamento e a viabilização de refinanciamento da Dívida Externa garantida pela União e devida pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais, observando as mesmas condições praticadas pelo Governo Federal e suas entidades, inclusive as resultantes das negociações da Dívida Externa Nacional junto à Comunidade Financeira Internacional.

     Art. 14. Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, atenderão o disposto no § 2°, do artigo 192 da Constituição Federal .

     Art. 15. O Poder Executivo incorporará, em decorrência do que dispõem os parágrafos 2° e 3°, do art. 49 da Lei n° 8.074, de 1990, ao programa de trabalho do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a programação relacionada no Adendo I desta lei, nos valores indicados, tendo como fonte de custeio a efetivação da Taxa de Conservação de Rodovias, instituída pela Lei n° 8.155, de 28 de dezembro de 1990.

     Art. 16. (Vetado).

TÍTULO V
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO

     Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1991.

     Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 31 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello