Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1967, Página 12223 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1967, Página 12447 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 61 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1967, Página 12447 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1967, Página 12241 (Veto)

Observação: Proposição originária: PLN 16/1967, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1154 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 9010 de 23 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 1775 de 8 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º; inciso VII.
• Lei Ordinária nº 6001 de 19 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 423 de 21 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.