Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1964, Página 9313 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 18 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1964, Página 9489 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1038 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 765 de 15 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único, item I.
• Decreto-Lei nº 523 de 8 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14.
• Decreto-Lei nº 334 de 12 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 10; Art. 11.
• Decreto-Lei nº 125 de 31 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
• Decreto nº 55928 de 14 de Abril de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).