Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1963, Página 9809 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1963, Página 10161 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9506 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Legislativo) - (Extinção).
• Lei Ordinária nº 7087 de 29 de Dezembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 6497 de 7 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 11.
• Lei Ordinária nº 6311 de 16 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 8º.
• Lei Ordinária nº 5896 de 5 de Julho de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11.
• Lei Ordinária nº 4937 de 18 de Março de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § § 1º e 2º letras "b" e "c".