Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982
EMENTA: Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1982, Página 24649 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 138 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1982, Página 24659 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 549 de 1.982.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 549 de 1.982.
- Art. 61
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9506 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Legislativo) - (Extinção).
- Lei Ordinária nº 7586 de 6 de Janeiro de 1987 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20 incisos II, VIII; Art. 43; Art. 60 §§ 1º e 2º; Art. 61.
- Lei Ordinária nº 7266 de 4 de Dezembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, inciso I, alínea "a" ; Art. 24 ; Art. 28, inciso II ; Art. 35, Parágrafo único, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 37, Parágrafo único ; Art. 38, Parágrafo único.
Indexação
IPC - Organização Administrativa - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Conselho Deliberativo - Eleição - Membros - Administração - Competência