Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1963, Página 1777 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1963, Página 1833 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1963, Página 2017 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4506 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 24.
• Decreto nº 53573 de 20 de Fevereiro de 1964 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12.
• Decreto nº 53385 de 31 de Dezembro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º; ; Art. 10; Art. 11; Art. 12.
• Decreto nº 52692 de 15 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13º; Art. 17º.
• Decreto nº 52693 de 15 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 52347 de 12 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).