Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1964, Página 240 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 525 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1964, Página 10985 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).